Militar: o que pode e o que não pode fazer!

O QUE ELES PODEM FAZER

  • Mudança: um militar pode circular livremente pelo país e no exterior.
  • Voto: têm direito ao sufrágio ativo e podem exercê-lo de acordo com o disposto na legislação sobre o regime eleitoral geral. As autoridades competentes devem colocar os meios necessários para facilitar o voto dos militares que se encontram em qualquer destino e missão.
  •  Criar associações: Eles podem criar e associar-se livremente para a realização de fins lícitos.
  • Reunião: as unidades podem realizar reuniões desde que autorizadas pelo chefe, que pode negar a autorização.
  • Direito de petição: os militares podem exercê-lo individualmente. Além disso, também pode levantar iniciativas e reclamações sobre o regime de pessoal e as condições de vida “fazendo-o bem”, verbalmente ou por escrito.
  • Receber assistência jurídica: têm direito à assistência jurídica nas ações judiciais dirigidas contra si e podem ser representados e defendidos em julgamento;
  • Férias: os militares podem usufruir de autorizações e férias.

O que não podem fazer

O que um militar pode e não pode fazer

  • Demonstrar: a lei proíbe o militar de organizar e participar de reuniões ou manifestações de natureza política ou sindical, trajando uniforme ou fazendo uso de sua condição de militar.
  • Atividade política: o membro das Forças Armadas deve manter a neutralidade política de acordo com a Lei, não podendo fundar ou aderir a partidos políticos.
  • Atividade sindical: o militar não pode exercer o direito de sindicalização e, por isso, está proibido de constituir sindicato, filiar-se a e …

 


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